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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL, NO PRÓXIMO DIA 21/05/2024 , TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30h, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS POR VENTURA ADIADOS. OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS AOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DOS GABINETES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
0017866-37.2008.8.19.0066
001. APELAÇÃO 0017866-37.2008.8.19.0066 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017866-37.2008.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2013.00556623 APELANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR TEXTO:
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002. APELAÇÃO 0001819-31.2018.8.19.0003 ASSUNTO: PROMESSA DE COMPRA E VENDA / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001819-31.2018.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2022.00335886 APTE: FRADE EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO ADVOGADO: RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE APTE: KPFR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO: RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE APDO: OS MESMOS APDO: HOTELARIA AGISOL LTDA ADVOGADO: RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO TEXTO:
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